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São conhecidos como Contratos de Delegação de Competências e permitem às Câmaras Municipais encarregar as juntas de freguesia de determinadas obras de proximidade, disponibilizando-lhes os recursos financeiros para tal. No passado mês de Maio, a Câmara e a Assembleia Municipal de Lisboa aprovaram os novos contratos que definem não só obras de espaço público, mas outras intervenções no campo social.