Licenciamento

a) Actividade ruidosa – Licenciamento

Determina a al. c) do nº 3 do art. 16º da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, diploma que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, que compete à junta de freguesia o licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arrais e bailes.

Com a entrada em vigor do referido diploma a competência para licenciar as referidas atividades ruidosas de caráter temporário saiu da esfera jurídica do município e passou para a das freguesias.

Tratava-se de uma competência da câmara municipal prevista e regulada no Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro, (alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 204/2012, de 11 de fevereiro) que foi expressamente revogada pela al. e) do nº 1 do art. 3º da Lei nº 75/2013.

Repare-se, contudo, que o que aqui está em causa é apenas o licenciamento do acesso e exercício da atividade de per si e não a emissão de uma licença especial de ruído, nos termos previstos nos arts. 14º e 15º do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei nº 9/2007, de 17 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 278/2007, de 1 de Agosto.

b) Espectáculos desportivos e de divertimentos públicos – Licenciamento para realização

A realização de arraiais, romarias, bailes, provas desportivas e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre dependem de licenciamento da Junta de Freguesia da respectiva área geográfica, salvo quando tais actividades decorram em vias estruturantes, caso em que já será competência da CML.

c) Máquinas de diversão – Licenciamento e Exploração

Consideram-se máquinas de diversão:

• Aquelas que, não resultando em prémios em dinheiro, fichas ou coisas com valor económico, disponibilizam jogos cujos resultados dependem exclusiva ou fundamentalmente da perícia do utilizador, sendo permitido que ao utilizador seja concedido o prolongamento da utilização gratuita da máquina face à pontuação obtida;
• Aquelas que, tendo as características definidas no ponto anterior, permitem a apreensão de objetos cujo valor económico não exceda três vezes a importância despendida pelo utilizador;
• Aquelas que, não pagando diretamente prémios em fichas ou moedas, desenvolvam temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte, sendo reguladas pelo Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, e diplomas regulamentares.

O registo de máquinas de diversão consiste na atribuição de um documento (assinado e autenticado) que deve acompanhar sempre a máquina a que se refere.

O registo de máquinas de diversão constitui o único procedimento necessário, para estas serem colocadas em exploração.

Quem pode solicitar:

Pessoa colectiva ou singular, que pretenda registar máquina(s) de diversão com legitimidade para o ato.

Esta competência foi transferida para as juntas de freguesia, de acordo com a Reforma Administrativa de Lisboa.

Contudo, permanece sob a responsabilidade da CML, caso se verifique alguma das seguintes situações:

• Quando ocorrer em espaço verde estruturante (355 KB), isto é, de interesse geral e comum para a cidade;
• Quando ocorrer em equipamento concessionado;

d) Ocupação temporária de espaço público – Licenciamento;

Processo pelo qual é emitida, mediante requerimento do interessado, uma licença de ocupação temporária do espaço do domínio público para:

I) Exposição de veículos;
II) Animações de rua;
III) Colocação de tendas;
IV) Etc.

A realização de filmagens/sessões fotográficas têm procedimentos próprios.

A ocupação pode contemplar:

• Actividade ruidosa: actividade que produz ruído nocivo ou incomodativo, no âmbito da realização de um evento, festividade ou divertimento público, para os que habitem, trabalhem ou permaneçam nas imediações do local onde decorre a ocupação – com duração antecipadamente limitada no tempo, mesmo que durante esse intervalo de tempo não se façam sentir de forma contínua.

As actividades ruidosas que se realizem na proximidade de: edifícios de habitação (aos sábados, domingos e feriados e nos dias úteis entre as 20 e as 8 horas); escolas (durante o respetivo horário de funcionamento); hospitais ou estabelecimentos similares (em qualquer horário) carecem de Licença Especial de Ruído (art. 3.º, alínea b) do Decreto-Lei n.º9/2007, de 17 de janeiro);

• Publicidade: afixação, inscrição ou colocação de mensagens publicitárias de natureza comercial em bens ou espaços afectos ao domínio público ou deles visíveis, ex: telas, “beach flags”, bandeirolas.

Quem pode solicitar:

Pessoa singular ou colectiva, pública ou privada, que pretende realizar a ocupação.

e) Publicidade – Licenciamento para afixação

Processo pelo qual a Junta de Freguesia de Campolide emite, mediante requerimento do interessado, uma licença para afixação de mensagens relacionadas com bens ou serviços comercializados no próprio estabelecimento ou em espaço público contíguo à fachada do mesmo.

f) Recintos improvisados – Licenciamento de funcionamento

Processo pelo qual a Junta de Freguesia de Campolide emite, mediante requerimento do interessado, uma licença de funcionamento para recinto improvisado, considerando-se como tal, os que tem características construtivas ou adaptações precárias, montados temporariamente para um espetáculo ou divertimento público especifico, quer em lugares públicos quer privados, com ou sem delimitação de espaço, cobertos ou descobertos, nomeadamente:

a) Tendas;
b) Barracões e espaços similares;
c) Palanques;
d) Estrados e palcos;
e) Bancadas provisórias.

A implementação de recinto poderá contemplar:

• Ocupação de espaço público: no caso de pretender ocupar determinado local no espaço público ou afetado ao domínio público municipal, nomeadamente, passeios, ruas, avenidas, jardins, praças e demais lugares públicos, através da instalação de determinadas estruturas de apoio.

• Actividade ruidosa: actividade que produz ruído nocivo ou incomodativo, no âmbito da realização de um evento, festividade ou divertimento público, para os que habitem, trabalhem ou permaneçam nas imediações do local onde decorre a ocupação – com duração antecipadamente limitada no tempo, mesmo que durante esse intervalo de tempo não se façam sentir de forma contínua.

As actividades ruidosas que se realizem na proximidade de: edifícios de habitação (aos sábados, domingos e feriados e nos dias úteis entre as 20 e as 8 horas); escolas (durante o respetivo horário de funcionamento); hospitais ou estabelecimentos similares (em qualquer horário) carecem de Licença Especial de Ruído (art. 3º, alínea b) do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro);

• Publicidade: afixação, inscrição ou colocação de mensagens publicitárias de natureza comercial em bens ou espaços afectos ao domínio público ou deles visíveis, ex: telas, ”beach flags”, bandeirolas.

Quem pode solicitar

Pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que promove o evento em questão e que envolve um pedido de licenciamento e funcionamento do recinto itinerante ou improvisado.

g) Santos Populares – Licenciamento temporário para venda

Licenciamento para a ocupação temporária do espaço público, com a atividade de divertimento público, durante a época dos Santos Populares.

Toda a ocupação de espaço público, por muito simples que seja, relacionada com esta época festiva, carece de licenciamento.

Quem pode solicitar

Pessoa singular ou colectiva, pública ou privada, que pretenda ocupar o espaço público no âmbito de um arraial de Santos Populares.

h) Venda ambulante de lotarias – Licenciamento

A renovação do licenciamento da actividade de venda ambulante deve ser requerida anualmente, durante o mês de janeiro, de acordo com o Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº204/2012, de 29 de agosto. A renovação é averbada no registo respectivo.

Quem pode solicitar

Pessoa singular que pretenda licenciar a actividade de venda ambulante de lotarias.