Como efectuar o pedido

O munícipe deverá dirigir-se ao atendimento da Junta de Freguesia de Campolide e solicitar o impresso de Pedido de Reparação. O referido pedido deverá ser devolvido com todos os dados preenchidos anexando cópias dos seguintes documentos:

-cartão de identificação (BI/CC/ Passaporte/Outro doc) de todos os elementos que compõem o agregado;

- cópia do contrato de arrendamento

- comprovativo pagamento renda últimos 3 meses;

Após a recepção do pedido o munícipe será contactado para a realização de uma visita técnica com o objectivo de avaliar o estado da habitação.

Esta avaliação permitirá igualmente definir a prioridade do pedido.

Critérios de elegibilidadde

Podem beneficiar deste programa os indivíduos ou agregados familiares que cumpram, cumulativamente, os seguintes critérios de elegibilidade:

a) Ter residência na freguesia de Campolide;

b) Auferir rendimento mensal corrigido do agregado inferior a três IAS ou, no caso de o requerente ter idade igual ou superior a 65 anos, cinco IAS;

c) Apresentar rendimento per capita que não exceda o valor da pensão social a vigorar no ano civil em que é concedido o apoio;

d) Estar inscrito no Centro de Emprego, se estiver desempregado e apto para trabalhar;

e) Não apresentar sinais exteriores incompatíveis com a situação de desfavorecimento socioeconómico;

f) Tomar conhecimento e assinar as presentes Normas de Funcionamento e o Termo de Responsabilidade;

2. Ficam impedidos de apresentarem nova candidatura, os agregados que tenham prestado falsas declarações em candidatura/s anteriores.

3. Em caso de emergência e perigo iminente, pode a equipa responsável, redefinir as prioridades dos utentes a beneficiar do apoio, sempre que os pressupostos estiverem preenchidos

Como efectuar a candidatura

O munícipe deverá dirigir-se ao atendimento da Junta de Freguesia de Campolide e solicitar o impresso de Pedido de Candidatura. O referido pedido deverá ser devolvido com todos os dados preenchidos anexando cópias dos seguintes documentos:

a) Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão de todos os elementos do agregado;

b) Cartão de Eleitor de todos os elementos do agregado, maiores de 18 anos;

c) Comprovativos de rendimentos de todos os elementos do agregado, maiores de 15 anos, que não se encontrem a estudar;

d) Comprovativo de inscrição ativa no Centro de Emprego dos elementos desempregados e aptos para trabalhar;

e) Comprovativo das despesas com renda de casa ou com prestação em dívida pela aquisição de habitação própria e permanente;

f) Recibo(s) de despesas com medicamentos sujeitos a receita médica;

g) Comprovativo das despesas mensais com educação, nomeadamente, mensalidades com instituições de ensino ou componentes de apoio à família;

h) Comprovativos das despesas mensais de água, luz e gás;

i) Comprovativo de morada de todos os elementos do agregado familiar;

j) Autorização do senhorio na intervenção que a Junta de Freguesia faz na habitação, sempre que necessário;

k) Outros comprovativos de rendimentos e património, sempre que solicitado.

Os comprovativos de despesas deverão ser relativos ao mês anterior, excepto quando exista processo para pagamento de prestações a decorrer.

Após a recepção do processo, deve ser feita a primeira triagem, em função dos critérios de elegibilidade, constantes no Regulamento de candidatura.

Caso a candidatura preencha os requisitos sociais supra mencionados no ponto anterior, será realizada uma visita técnica à habitação para avaliação final do pedido e definição da prioridade.<